Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral Municipal é um órgão essencial na administração pública local, responsável por assessorar juridicamente o Poder Executivo Municipal e defender os interesses da municipalidade. Suas atribuições abrangem diversas áreas do Direito, visando garantir a legalidade, a defesa do patrimônio público e o cumprimento das normas.

No campo consultivo, a Procuradoria presta orientações legais aos órgãos municipais, analisando a constitucionalidade e legalidade de atos administrativos, contratos e projetos de lei, contribuindo para a tomada de decisões fundamentadas.

Na esfera contenciosa, representa o município em processos judiciais e administrativos, defendendo seus interesses perante os tribunais e órgãos de controle, seja em demandas cíveis, trabalhistas, fiscais ou ambientais.

Além disso, é incumbência da Procuradoria elaborar pareceres, minutas de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos, zelando pela segurança jurídica e pela regularidade dos atos praticados pela administração municipal.

No que diz respeito à execução fiscal, a Procuradoria atua na cobrança da dívida ativa e na defesa dos créditos municipais, buscando a recuperação de recursos para o financiamento das políticas públicas.

Por fim, cabe à Procuradoria Geral Municipal promover a conciliação e a mediação de conflitos, buscando soluções extrajudiciais para controvérsias envolvendo o município, contribuindo para a pacificação social e a eficiência da gestão pública.

Dessa forma, a Procuradoria desempenha um papel fundamental na defesa dos interesses municipais e na promoção da legalidade e da justiça na esfera local.